Contradição: João Daniel defende fim do teto de gastos e diz ser contra proposta que burla esse mesmo teto

O deputado federal João Daniel (PT), em nota enviada ao Imprensa24 acerca de matéria que aponta contradição em posicionamentos seus em relação ao teto de gastos, mecanismo que limitou as despesas do governo federal, voltou a se contradizer ao defender o fim do teto e, ao mesmo tempo, ser contra a proposta do governo que cria, justamente, um mecanismo para romper esse teto.

Confira abaixo a íntegra da nota encaminhada pelo parlamentar:

Ter votado contrário à PEC 23 – a chamada PEC dos Precatórios – em momento nenhum contradiz nosso discurso contrário à Emenda Constitucional 95, do teto dos gastos, a qual, na época, fui o único a ter votado contra. Nossa posição sempre foi clara: em defesa dos investimentos em programas sociais, que foram suprimidos nessa Lei, para pagamento de juros da dívida, ajuda ao capital privado, o que levou ao desmonte do Estado, nas áreas da educação, saúde, assistência social e dos investimentos públicos necessários ao desenvolvimento, e ainda somos contra o teto de gastos.

O debate sobre o teto dos gastos precisa ser feito, sim, mas não em conjunto com a PEC dos Precatórios. Fui contrário e sempre defendi e defendo a revogação da Emenda Constitucional 95, justamente para que haja investimentos em programas sociais estruturantes para o país. O que nunca defendemos foi a que se “fure” esse teto, como o texto do site justamente cita ser o objetivo do governo federal com a PEC dos Precários.

Quando se propõe “furar” o teto e não revogar a EC 95, para a criação de um programa com fins eleitoreiros, com o objetivo de fazer dinheiro para pagar emendas do chamado orçamento secreto, e na mesma proposta possibilitar o calote nos precatórios, vamos continuar votando contra esta proposta e qualquer outra desta natureza.

Até porque em nenhum artigo do texto da PEC dos Precatórios está estabelecida a vinculação entre a economia feita com o calote dos precatórios ao pagamento do auxílio, podendo o governo fazer o que bem entender com esse recurso, reclamando apenas da decisão do Supremo com relação ao pagamento das emendas do Orçamento Secreto, que é o real motivo da inconstitucional proposição.

Deputado federal João Daniel (PT/SE)

 

 

 

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