Em Aracaju contribuintes podem solicitar perdão de dividas do IPTU

Em Aracajuo perdão das dívidas do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) já pode ser solicitado. A lei foi aprovada pela Câmara Municipal de Aracaju e sancionada pelo prefeito Edvaldo Nogueira (PDT).

De acordo com a lei, o perdão das dívidas ajuizadas ou não, relativas ao IPVA 2021 e de anos anteriores, será conferido ao contribuinte que:

  • Possuir uma renda familiar de até dois salários mínimos por mês
  • Utilizar o imóvel como residência
  • Não tenha outro imóvel em território nacional
  • O Imóvel tenha um valor avaliado em até R$160 mil

“Neste caso, é necessário apresentar a documentação pessoal e do cônjuge (CPF e RG), os documentos referentes ao imóvel, a Declaração do Imposto de Renda e a comprovação de rendimentos ou Caged”, diz o secretário em exercício da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), Márcio Porto.

Como solicitar isenção do IPTU?

Todos os contribuintes que se enquadrarem nas exigências devem solicitar o direito junto à Secretaria Municipal da Fazenda.

Ele deve apresentar todos os documentos que comprovem que ele está dentro das exigências da lei.

Fonte: Fdr

 

 

 

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