Filha do prefeito e secretária processa a prefeitura de São Cristóvão com base em lei sem efeito

Por sua vez, a Prefeitura de São Cristóvão pede à Justiça que condene Fernanda a arcar com as custas e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa, que é de quase R$60 mil

A secretária da Saúde de São Cristóvão, Fernanda Santana, filha do prefeito Marcos Santana, está processando a Prefeitura Municipal para receber um reajuste salarial, com direito a pagamento retroativo. Para isso, utiliza como argumento uma lei municipal de Aracaju, de 2016, que, por vícios constitucionais, não possui efeito legal. O processo foi ajuizado em outubro do ano passado e está registrado sob o número 20191005141400263.

Na ação, movida também contra o Município de Aracaju, Fernanda Santana – que é servidora da capital cedida ao município administrado por seu pai – alega que a Prefeitura Municipal de São Cristóvão (PMSC) não lhe paga devidamente o salário que alega ter direito a receber.

Segundo Fernanda, além da remuneração de secretária, de pouco mais de R$8 mil, ela deveria supostamente receber, desde abril de 2017, mais R$3.650, referente ao salário de Aracaju, e não os atuais R$2.820, valor este informado pelo município de origem e que é pago, atualmente, pelo município que a contratou.

Com esta alegação, a filha do prefeito pede que a Justiça lhe conceda gratuidade por não ter condições de arcar com as despesas judiciais e honorários advocatícios, e tutela de urgência para ordenar ao municípios de Aracaju e São Cristóvão a promoverem a imediata correção do seu salário.

Para se defender contra o processo movido pela secretária municipal e filha de Marcos, a Prefeitura de São Cristóvão escalou a advogada Gabriela Nery, comissionada da Procuradoria do Município nomeada pelo atual prefeito.

Na defesa do município de São Cristóvão na ação movida pela secretária municipal, a Procuradoria chama a atenção para o pedido de justiça gratuita feita por Fernanda Santana, pois esta “possui patrimônio apto a cobrir as custas processuais e honorários advocatícios decorrentes da presente ação”, ressalta. “Observe que a Autora, Excelência, recebe mais de R$6.000,00 (seis mil reais) líquidos mensais”, frisa.

A Procuradoria de São Cristóvão diz ainda que o município tem pago a Fernanda Santana, todos os meses, além da remuneração de secretária, o salário do município de origem, conforme os valores indicados pela Prefeitura de Aracaju.

Ao juízo competente, a Prefeitura de São Cristóvão pede a condenação de Fernanda em custas e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa, que é de quase R$60 mil.

Em sua defesa, o Município de Aracaju apresenta minuciosa explicação para evidenciar a inconstitucionalidade da lei aprovada no apagar das luzes da gestão anterior que concedeu reajuste a determinadas categorias de servidores sem estudo de impacto financeiro que o amparasse legalmente.

A Assessoria de Comunicação da Prefeitura de São Cristóvão afirma que Fernanda Santana não irá se pronunciar sobre o processo que moveu contra o município no qual atual como gestora pública.

Fotos: Redes Sócias de Marcos Santana

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