“Moradia digna é um direito humano e constitucional”, afirma Breno Garibalde

Na sessão parlamentar desta terça-feira (14), o vereador Breno Garibalde utilizou o pequeno expediente para chamar a atenção sobre um importantíssimo instrumento de política urbana ainda pouco conhecido, que é a ATHIS – Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social, uma lei federal criada em 2008 que garante, para pessoas de baixa renda, o acesso gratuito a uma equipe técnica para elaboração de projeto de construção ou reforma suas residências.
“Infelizmente essa legislação ainda é muito pouco aplicada no Brasil e precisamos mudar esse cenário. Não temos noção o quanto uma casa sem ventilação ou iluminação adequada pode afetar na saúde e na qualidade de vida das pessoas. Essa lei pode ser aplicada por qualquer estado ou município, a exemplo da prefeitura Salvador que, em 2001, inaugurou o escritório público em parceria com universidades da capital, e entregou gratuitamente cerca de cinco mil projetos a famílias de baixa renda”, explicou Breno.
O parlamentar também trouxe um dado preocupante. Segundo uma pesquisa do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU/BR, mais de 85% dos brasileiros constroem ou reformam sem nenhum tipo de orientação técnica, fato que ocasiona uma série de habitações com problemas estruturais graves.
“Moradia digna é um direito humano e constitucional, tão importante quanto educação e saúde. Não existe solução padronizada para habitação, cada realidade tem suas peculiaridades e a gente não fala só sobre residência em si, mas sobre a cidade como um todo, que precisa ter toda a infraestrutura necessária para a existência dessas habitações”, ressaltou o vereador.
Breno finalizou reforçando que na minuta do Plano Diretor de Aracaju, que está disponível no site da prefeitura, está prevista a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, que se aproxima muito do conceito da Lei de Athis, e que a população precisa ficar atenta para a sua aplicação.
“É necessário que as pessoas participem da consulta pública do Plano Diretor, que está acontecendo e teve seu prazo estendido até o dia 5 de outubro. Em breve, começaremos também as audiências públicas e eu gostaria muito do envolvimento de todos”, concluiu Breno.

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