Nota pública da prefeitura de Socorro

“Prefeito Padre Inaldo não comete nenhum tipo de ilegalidade na contratação de escritório de advocacia”.

Em direito de resposta à matéria publicada no site Imprensa 24 horas, com o título “Padre Inaldo ignora Procuradoria e gasta quase R$2 mi com escritório de advocacia”, a Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro, através da sua Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz) e também da Procuradoria Geral do Município (PGM), informa que a contratação do escritório Palmeira Melo & Gomes Advogados Associados, sediado em Recife, Pernambuco, é totalmente legal e reconhecida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A contratação do referido escritório foi realizada no dia 14 de agosto de 2013, com o objetivo de executar ações de propositura e acompanhamento de medidas administrativas e judiciais para recebimento, pelo contratante, de valores que lhe são devidos pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), a título de Royalties. A justificativa de Inexigibilidade, Nº044/2013, sendo a causa da escolha do executante justificada pela inviabilidade de competição, em especial para contratação de serviços técnicos enumerados no Artigo 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

Dessa forma foi firmado o contrato de prestação de serviço, entre o município e o citado escritório de advocacia, onde se garante que “pela efetiva prestação dos serviços, objeto desse contrato, o município pagará ao contratado, a título de honorários advocatícios, à razão de 20% (vinte por cento) da importância efetivamente que vier a ser recebida pelo município, no período compreendido entre a assinatura deste contrato, até a data do trânsito em julgado de todas às ações necessárias ao cumprimento do seu objeto”.

Assim sendo, nenhum pagamento mensal ou regular é realizado pelo município ao escritório em questão, bem como fica impedido cancelamento dos vínculos contratuais atualmente vigentes. Ação esta reforçada pela Resolução Nº 323 de 13 de junho de 2019, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que modifica da Resolução 288 de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre os contratos firmados entre a administração pública, estadual, municipal, e os profissionais de advocacia da contabilidade é consultoria tributária para realização de serviços com a finalidade de recuperação de créditos tributários acrescentando a possibilidade de contratação para obtenção judicial dos créditos relativos aos royalties devidos em face da ANP.

 

 

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