Onde meu processo será julgado?

Os Tribunais são os Órgãos Judiciários responsáveis pelo julgamento dos processos. Cada tipo de Tribunal tem a sua especialidade.

Antes de explicar é necessário informar que os Órgãos Judiciários estão dividos pelo âmbito Federal (quando envolve a União) e Estadual (todos aqueles que não se encaixam anteriormente) e por instâncias.

A 1ª instância é onde se dar início o processo:

Justiça Federal – composta por juízes federais e é responsável pelo julgamento de crimes políticos e infrações penais praticadas contra bens, serviços ou interesse da União (incluindo entidades autárquicas e empresas públicas), processos que envolvam Estado estrangeiro ou organismo internacional contra município ou pessoa domiciliada ou residente no Brasil, causas baseadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional e ações que envolvam direito de povos indígenas.
Justiça do Trabalho – juízes trabalhistas e são responsáveis pelo julgamento dos conflitos individuais e coletivos entre trabalhadores e patrões.
Justiça Eleitoral – A ela compete organizar, monitorar e apurar as eleições, bem como diplomar os candidatos eleitos.
Justiça Militar – A ela cabe processar e julgar os crimes militares previstos em lei.
Justiça Estadual – julga os processos cíveis e criminais que não esteja sujeito à competência de outro Órgão Jurisdicional.

A 2ª instância é para onde vão os recursos quando se tem algum questionamento da sentença.

Todas as Justiças citadas anteriormente tem seus Tribunais Regionais e Superiores composto por desembargadores (TRT, TST, TRE, TSE, TJ, TSJ, TRF, STM)

Quando os julgamentos infringe alguma lei ou não tem uma decisão uniformizada os recursos vão para os Superiores Tribunais.

STF – composto por 11 ministros – julgar as chamadas ações diretas de inconstitucionalidade, instrumento jurídico próprio para contestar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual; apreciar pedidos de extradição requerida por Estado estrangeiro; e julgar pedido de habeas corpus de qualquer cidadão brasileiro.
STJ – composto por 33 ministros – uniformiza o direito nacional e infraconstitucional.

Os parlamentares federais, ministros de estado, o presidente da República, entre outras autoridades, têm a prerrogativa de ser julgados pelo STF quando processados por infrações penais comuns. Nesses casos, o STJ é a instância competente para julgar governadores. Já à segunda instância da Justiça comum os tribunais de Justiça cabe julgar prefeitos acusados de crimes comuns.

Caso ainda tenha alguma dúvida sobre o seu processo consulte o Advogado.

Dr. Felipe Mota – Felipe Mota Advogados – (79) 9 9984 1127 – @felipemotaadvogados

 

 

 

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