PGE diz que beira má-fé e Justiça nega correção de vencimentos pedida por Danielle Garcia

A Procuradoria Geral do estado (PGE ), diz que beira má-fé e Justiça nega correção de vencimentos pedida por Danielle Garcia.


A juíza Christina Machado de Sales e Silva, da 18ª Vara Cível de Aracaju, julgou improcedente a ação de revisão de vencimentos proposta pela delegada de polícia judiciária e candidata à prefeita da capital Danielle Garcia (Cidadania) contra o Estado de Sergipe, alegando ter sofrido redução nos seus vencimentos em decorrência da conversão do Cruzeiro Real para o Real, ocorrida 1994, mesmo tendo ingressado na carreira apenas em 2001.

Na ação, ajuizada em fevereiro de 2018 e julgada em abril deste ano, Danielle Garcia pediu a revisão de seus vencimentos e parcelas remuneratórias de modo a incorporar o percentual que alegou ter perdido, o qual deveria incidir, inclusive, sobre férias, décimo terceiro, gratificações, reajustes intercorrentes e verbas consectárias, bem como pagamento das diferenças salariais decorrentes do suposto erro de conversão monetária. Atualmente, ela recebe susbsídio superior a R$22 mil.

Ao analisar os documentos que Danielle juntou ao processo, a Procuradoria-Geral do Estado, instada a se manifestar, destacou que a delegada ingressou nos quadros da Administração Pública Estadual após a data de conversão do Cruzeiro Real em Real – que ocorreu em 1º de julho de 1994 -, e que ainda assim insiste no pedido de revisão “referente a um período no qual sequer era servidora do Estado de Sergipe”, frisou o procurador do Estado Kleidson Nascimento dos Santos.

Segundo o procurador estadual, o pedido feito por Danielle à Justiça, além de improcedente, “com a devida vênia, se aproxima da má-fé”. “Frise-se, a data de admissão da autora se deu em 01/11/2001, bem posterior ao ano de 1994”, salientou. “De outro modo, no que tange aos períodos em que a parte autora já integrava o quadro de servidores públicos estaduais, resta absolutamente evidente que não há como ter sofrido perdas salariais decorrentes de uma conversão salarial ocorrida em junho 1994, tendo em vista que o cargo ocupado pela autora somente foi criado no ano de 1999, pela Lei Estadual Nº 4.122/1999”.

Nos autos do processo, a PGE destacou, ainda, que além de não ter havido perda de vencimento, a carreira de delegado de polícia se beneficiou com a reestruturação vencimental ocorrida posteriormente à conversão monetária de 1994, em percentual superior ao que a delegada Danielle Garcia alegou ter perdido.

“Assim, determinar o pagamento das diferenças da conversão pela URV para período posterior ao da reestruturação remuneratória contraria o que foi decidido pelo STF, além de implicar concessão de aumento pelo Judiciário, sem que haja a indispensável previsão legal. Diante das razões acima expostas, não há como prosperar as alegações autorais, devendo, pois, ser julgado improcedente o pedido desta ação”, sustentou a PGE.

Em sua sentença, a juíza da 18ª Vara Cível de Aracaju observou que não obstante algumas carreiras terem passado a ter regramento próprio, em 1994, a Lei nº 3.563/94 foi a norma que reestruturou a carreira de toda a classe de servidores civis estaduais, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, abarcando eventual diferença proveniente da conversão dos vencimentos em URV. “Assim, decorridos cinco anos da edição da dita lei, novembro de 1994, sem a iniciativa do interessado, a pretensão de incorporação estará definitivamente fulminada pela prescrição”, ressaltou a magistrada..

Danielle Garcia veio a requerer o pedido após mais de 20 anos do mencionado termo ad quem – novembro de 1994. Sendo assim, decidiu a juíza, “é imperioso se reconhecer a prescrição de fundo de direito, pois, quando do ingresso da ação já havia decorrido o prazo quinquenal iniciado com a vigência da Lei nº 3.563 de 25 de novembro de 1994 que dispõe sobre a remuneração do Pessoal Civil, ativo e inativo, do Poder Executivo da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas”.

Além de julgar improcedente e extinguir o processo, o Juízo da 18ª Vara Cível condenou Danielle ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Reprodução autorizada mediante citação da fonte: Imprensa 24h

 

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