Veja a sentença completa que indeferiu a candidatura do vereador Dito

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REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) Nº 0600366-24.2020.6.25.0021 – SÃO CRISTÓVÃO/SERGIPE
REQUERENTE: ADAILTON LOPES DOS SANTOS, MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO – DIRETORIO MUNICIPAL – SAO CRISTOVAO / SE

Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE DIAS JUNIOR – SE8176, JOSE BENITO LEAL SOARES NETO – SE6215

SENTENÇA

Trata-se de pedido de registro de candidatura coletivo apresentado em 27.09.2020, de ADAILTON LOPES DOS SANTOS, para concorrer ao cargo de Vereador, sob o número 15000, pelo(a) Partido do Movimento Democrático Brasileiro (15 – MDB), no Município de SÃO CRISTÓVÃO/SE.

Publicado o edital, decorreu o prazo legal sem impugnação.

Detectou-se que na Certidão Criminal da Justiça Estadual de 2º Grau, apresentada pela Candidato (ID 9557480), não foi possível observar a assinatura da Chefe da Seção de Protocolo nem a validade da certidão.

Intimado (ID 14828839) para sanar a irregularidade, o Candidato reapresentou a mesma certidão (ID 16358422).

O Ministério Público Eleitoral foi intimado do pedido de registro.

É o relatório.

Decido.

A ausência da assinatura da Chefe da Seção de Protocolo compromete a autenticidade da certidão ID 9557480.

O pedido não se encontra em conformidade com o disposto no art. 27 da Resolução TSE nº 23.609/2019.

ISTO POSTO, INDEFIRO o pedido de registro de candidatura de ADAILTON LOPES DOS SANTOS, para concorrer ao cargo de Vereador.

Registre-se. Publique-se. Intime-se.

SÃO CRISTÓVÃO, 20 de Outubro de 2020.

ANTÔNIO CERQUEIRA DE ALBUQUERQUE

Juiz da 21ª Zona Eleitoral

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